Published On:terça-feira, 11 de junho de 2013
Postado Por Unknown
ANAJURE critica resolução do CNJ que obriga cartórios a celebrar casamento gay
Por meio de uma carta aberta, a Associação Nacional de Juristas Evangélicos (ANAJURE) repudia a aprovação da resolução nº 175/2013 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que obriga os cartórios de todo o país a celebrar o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo.
O texto assinado pelo Dr. Uziel Santana, presidente da associação, foi endossado pelo Conselho Deliberativo Nacional (CDN) e afirma que os funcionários dos cartórios podem se valer do princípio de objeção de consciência, que é um direito fundamental.
A ANAJURE se oferece para prestar assistência jurídica aos servidores e funcionários dos cartórios que sejam cristãos e não aceitam se submeter ao regulamento.
“Quem não estiver de acordo com a celebração de casamento de pessoas do mesmo sexo e que não queira ser partícipe desse ato administrativo pode declinar, alegando objeção de consciência, não só por ser tal atitude fundada no direito constitucional, mas também pela flagrante inconstitucionalidade da medida, como explicamos no nosso parecer”, disse Santana.
A Associação de Juristas Evangélicos afirma que as últimas decisões do Supremo Tribunal Federal têm usurpado a função do Legislativo, lembrando que “o judiciário só pode intervir em casos excepcionais”.
“O STF não pode fazer mutações na constituição com implicações de ordem legiferante. Isso é uma clara usurpação da função do Poder Legislativo. É o que denominamos academicamente de judicialização do poder constituinte originário”, esclareceu.
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